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02/12/2009 06:52

Deputado quer que STF defina licitação da Petrobrás

Câmara Federal

O deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) defendeu ontem (01) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir de modo definitivo o regime jurídico licitatório que as empresas de capital misto, como a Petrobras, devem seguir.

Atualmente o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as empresas devem seguir a Lei de Licitação (8.666/93). A Petrobras alega que está submetida aos critérios do Decreto 2.745/98, editado logo após a quebra do monopólio estatal do petróleo.

Parâmetro

Alves explicou que a divergência tem sido tratada pelo STF de modo liminar, a favor da Petrobras. Mas é hora, na sua opinião, de a corte entrar no mérito da questão.
"O STF precisa julgar logo para termos um parâmetro", disse o deputado, durante a audiência da Comissão Mista de Orçamento que debateu a fiscalização do TCU em obras da Petrobras.
A audiência acabou há pouco. O presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE), concordou com o deputado. "Já é tempo de o Supremo entrar no mérito", afirmou.

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