Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/04/2010 08:54

Deputado José Riva deve deixar funções administrativas da Assembléia Legislativa do Mato Grosso

STJ

Deputado José Riva deve deixar funções administrativas da Assembléia Legislativa do Mato Grosso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso que determinou o imediato afastamento do deputado José Geraldo Riva (PP) das funções administrativas e de gestão financeira da presidência da Assembléia Legislativa estadual. O pedido de suspensão de liminar e de sentença ajuizado pela defesa do deputado foi indeferido pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.

No pedido, a defesa sustentou que o afastamento do deputado interfere na conjuntura político-parlamentar e impede a regular continuidade administrativa da Assembléia Legislativa, ocasionando grave lesão à ordem jurídica e prejuízo ao interesse público e à Casa de Leis. Alegou, ainda, que a permanência do deputado na Presidência não interfere na instrução processual das ações que tramitam na Vara Civil Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.

Segundo os autos, o deputado José Geraldo Riva deve ser afastado da presidência por conta da gravidade de sua conduta e da necessidade de reparação imediata da moralidade administrativa, já que a improbidade praticada é diretamente proveniente das funções administrativas por ele desempenhadas. De acordo com a sentença, a presença do deputado à frente da Assembléia Legislativa, manejando amplos poderes de gestão financeira e administrativa, traz inegáveis riscos de obstrução da Justiça e prejuízos ao normal cumprimento da decisão.

Para o presidente do STJ, os requisitos necessários para o deferimento da suspensão da sentença não estão configurados no presente pedido. Ele ressaltou que a análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença deve se ater aos estritos termos do artigo 4º da Lei n. 8.437/1992, não se prestando ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais.

Cesar Rocha também destacou que o deputado não comprovou o suposto prejuízo ao interesse público e que o afastamento em questão diz respeito apenas às atividades administrativas e de gerenciamento da Presidência da Assembléia Legislativa do Mato Grosso. Assim, a decisão que determinou o afastamento só será suspensa quando for constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme disposto na Lei n. 8.437/1992.



Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)