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18/04/2013 14:32

Deputado defende plebiscito para "devolução" de área a Chapadão do Sul

Assessoria de imprensa/ Laura Miranda

O deputado estadual Marquinhos Trad, relator do Projeto de Lei que propõe modificação nos limites do novo munícipio sul-mato-grossense, Paraíso das Águas, divulgou declaração sobre ter votado contra a tramitação da proposta.

Tal projeto de lei obriga Paraíso das Águas a devolver parte do seu território, da população e dos eleitores a Chapadão do Sul sem consulta popular. Em seu parecer, o relator destacou, porém, ser indispensável para criação de município, segundo o ordenamento jurídico, o território, a população e o número mínimo de eleitores.

“O povo de Chapadão do Sul não merece uma decisão que o iluda e muito menos ilegal. Não sou contra a ‘devolução’ da área solicitada. Sou a favor de uma consulta popular, mediante plebiscito conforme determina a Constituição Federal em seu parágrafo 4°, Art. 18. Ora, se para criar o município de Paraíso das Águas foi necessário o plebiscito nada mais justo, e assim exige a lei, que qualquer mudança na área também seja realizada da mesma forma. Seria um escândalo reduzir territorialmente qualquer município, através de tão somente um projeto”, explicou Marquinhos Trad.

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