O deputado federal Carlos Marum (PMDB-MS) propôs uma alteração no Estatuto do Desarmamento para derrubar a necessidade de renovar o registro das armas. O parlamentar acredita que esse procedimento é meramente burocrático, mesmo exigindo documentos e certidões que provem a idoneidade e a aptidão para usar revólveres, pistolas, etc.

De acordo com informações do site da Polícia Federal, a cada três anos é preciso apresentar antecedentes criminais a nível estadual e federal e até da Justiça Eleitoral; provar que não está respondendo a nenhum inquérito policial e entregar atestado de capacidade técnica e psicológica para manuseio de armas.

Conforme o deputado, há muitos casos em que cidadãos foram presos pela posse ilegal de arma de fogo porque a polícia encontrou nas residências deles armas compradas legalmente e registradas, mas que, devido ao trâmite moroso e ineficiente do sistema de renovação, estavam com registro vencido.

Ele entende que o registro diz respeito apenas à propriedade da arma. Desse modo, à semelhança do registro que se faz de um imóvel em cartórios, para indicar quem é o seu dono, e quem tem validade permanente, do mesmo modo não há razão jurídica e lógica para se renovar um documento que já indica a propriedade da arma.

Para Cerilo Casanta Calegaro Neto, conselheiro da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, a medida não deve prosperar. “

“O registro é burocrático até por uma questão de segurança, para que se possa conceder essa permissão a essa pessoa que estejam realmente capacitadas e habilitadas a portar uma arma de fogo”, pontua.

Na opinião dele, o projeto retira o poder de fiscalização dos órgãos públicos. “Vivemos em um estado extremamente legalista e o estado pode reger esses dispositivos. Caso isso não ocorra, eu vejo que o poder público, através dos órgãos de segurança, pode perder o controle das armas legalizadas”, diz Cerilo.

Ele está acompanhando a tramitação do projeto e diz que o documento será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados para depois ser apresentado em plenário.