O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou projeto de lei, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25/11), que obriga os shoppings, centros comerciais com pelo menos 65 lojas e supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados de área construída), a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento da Superintendência de Proteção do Consumidor (Procon).

O espaço poderá ser oferecido por meio de quiosques, "desde que haja condições adequadas para atendimento ao público".

"Nosso objetivo é facilitar a vida do consumidor, a parte mais frágil das relações de consumo, que hoje precisa se deslocar até a Superintendência do Procon para fazer uma queixa", disse Marquinhos.

De acordo com o projeto de lei, serão atendidos nos postos apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas naquele local, o que poderá ser comprovado pelo consumidor com apresentação da nota fiscal ou documento similar.

Os estabelecimentos que descumprirem a determinação estarão sujeitos à multa de 500 uferms por mês ou fração de mês de atraso.

ENERGIA - O deputado Marquinhos também ocupou hoje a tribuna da Casa de Leis para falar sobre a criação do site www.contacerta.net, que visa orientar os consumidores de energia elétrica do Estado sobre os valores a que têm direito como ressarcimento da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul).

Segundo o deputado, além do site, os usuários podem ligar para o telefone 67 3320-1580 para se informarem sobre o serviço. "Se a pessoa vai ou não atrás do seu direito, é escolha individual, mas todos podem saber exatamente quanto têm direito de receber", afirmou.

Para Marquinhos, as decisões judiciais do Tribunal de Contas da União (TCU) e de magistrados do Estado abrem caminho a novas contestações. "Embora a empresa venha fazendo o ressarcimento parcelado, já há o entendimento, que, acredito, será em breve unânime, de que a devolução deve ser feita à vista e em dobro", ressaltou.

Em decorrência de erro no cálculo da base de remuneração, ocorrido na revisão tarifária de 2003, a Enersul cobrou, indevidamente, R$ 191.242.573 dos 707.543 consumidores de Mato Grosso do Sul.

Após inúmeras discussões, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou a devolução do dinheiro em 12 meses, a começar em abril deste ano, por meio de desconto de aproximadamente 14% na conta de luz. Além disso, ficou estabelecida redução de 4% para readequar o preço cobrado pela concessionária. As medidas totalizam redução de 18,93% na tarifa de energia cobrada pela concessionária em 73 municípios do Estado.