Foi publicada no Diário Oficial, de 24/10/03, emenda constitucional que cria capítulo na Constituição Estadual sobre os direitos da mulher vítima de violência. No entanto, no artigo 253 é possível constatar uma omissão: a emenda não aponta quem será responsável pela assistência jurídica a essas mulheres.

Diante disso, a deputada estadual Simone Tebet, que também é professora de Direito, apresentou projeto de emenda constitucional em que se acrescenta parágrafo único ao artigo 253, com a seguinte redação: “Parágrafo único. A assistência jurídica de que trata o inciso II, deste artigo, será prestada pela Defensoria Pública do Estado, sempre que a mulher, na forma da lei, for juridicamente necessitada.”

Ao comentar sua proposição, Simone esclarece que a emenda permite à administração estadual estabelecer convênios com a iniciativa privada para assistências psicológica e médica, mas resguarda a judiciária para Defensoria. “É dever do Estado garantir o direito da mulher de recorrer à Justiça (principalmente as que não têm condições de pagar as custas de um processo), mas que o faça através da instituição que a própria CF denomina para fazê-lo, que é a Defensoria Pública”.

A parlamentar explica também que com isso se está fortalecendo a defensoria pública e lamenta que tão importante classe não tenha ainda sua autonomia. “Com a emenda, impediremos que o Estado gaste mais dinheiro com convênios, uma vez que já tem instituição paga pelos cofres públicos para atendimento gratuito a pessoas menos favorecidas. São dois os objetivos a serem atingidos: fortalecer a defensoria pública e garantir que a mulher possa recorrer à Justiça através de um canal aberto para ela”.

Autonomia – Questionada sobre a demanda de atendimento da defensoria, Simone comenta que a instituição já faz este tipo de atendimento. “Costuma-se dizer que o defensor é o advogado do pobre. No entanto, não tem o mesmo direito resguardado – no que se refere à autonomia – que o Ministério Público. Hoje, temos uma defensoria atrelada ao Executivo estadual, contudo faltam ainda material, verba e defensores”.

Ela lembra que em inúmeras comarcas no interior existem juízes, promotores e não se tem defensor público - que se vê obrigado a percorrer duas, três comarcas para atender os menos favorecidos. “Falta muito ainda para se chegar ao ideal no atendimento a classe dos defensores públicos, que ganha menos que os membros do MP e não têm autonomia, dependendo da boa vontade do Governo do Estado – e isso tudo enfraquece a classe”.

A primeira emenda apresentada pela líder da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa pedia a autonomia da defensoria pública. “Se aprovada, a emenda permitiria que a classe tivesse maior liberdade de agir, dando assim, mais qualidade ao serviço sem aumentar gastos para o Executivo, já que os defensores já recebem para atender gratuitamente. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e Redação – CCRJ e da Comissão de Especial de Reforma Constitucional, mas infelizmente foi derrubada em plenário”.

Ao concluir, ela frisa: “Esse excesso de zelo é para garantir que não sejam tirados direitos da Defensoria Pública, já que uma possível adoção de convênio para assistência jurídica não condiz com o ideal de inserção social proposto pelo Estado, além de distanciar-se dos valores resguardados pelo sistema normativo que assegura a estruturação da instituição em MS”.