Cassilândia, Terça-feira, 29 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

27/11/2003 15:32

Deputada quer reparar omissão em lei

assessoria

Foi publicada no Diário Oficial, de 24/10/03, emenda constitucional que cria capítulo na Constituição Estadual sobre os direitos da mulher vítima de violência. No entanto, no artigo 253 é possível constatar uma omissão: a emenda não aponta quem será responsável pela assistência jurídica a essas mulheres.

Diante disso, a deputada estadual Simone Tebet, que também é professora de Direito, apresentou projeto de emenda constitucional em que se acrescenta parágrafo único ao artigo 253, com a seguinte redação: “Parágrafo único. A assistência jurídica de que trata o inciso II, deste artigo, será prestada pela Defensoria Pública do Estado, sempre que a mulher, na forma da lei, for juridicamente necessitada.”

Ao comentar sua proposição, Simone esclarece que a emenda permite à administração estadual estabelecer convênios com a iniciativa privada para assistências psicológica e médica, mas resguarda a judiciária para Defensoria. “É dever do Estado garantir o direito da mulher de recorrer à Justiça (principalmente as que não têm condições de pagar as custas de um processo), mas que o faça através da instituição que a própria CF denomina para fazê-lo, que é a Defensoria Pública”.

A parlamentar explica também que com isso se está fortalecendo a defensoria pública e lamenta que tão importante classe não tenha ainda sua autonomia. “Com a emenda, impediremos que o Estado gaste mais dinheiro com convênios, uma vez que já tem instituição paga pelos cofres públicos para atendimento gratuito a pessoas menos favorecidas. São dois os objetivos a serem atingidos: fortalecer a defensoria pública e garantir que a mulher possa recorrer à Justiça através de um canal aberto para ela”.

Autonomia – Questionada sobre a demanda de atendimento da defensoria, Simone comenta que a instituição já faz este tipo de atendimento. “Costuma-se dizer que o defensor é o advogado do pobre. No entanto, não tem o mesmo direito resguardado – no que se refere à autonomia – que o Ministério Público. Hoje, temos uma defensoria atrelada ao Executivo estadual, contudo faltam ainda material, verba e defensores”.

Ela lembra que em inúmeras comarcas no interior existem juízes, promotores e não se tem defensor público - que se vê obrigado a percorrer duas, três comarcas para atender os menos favorecidos. “Falta muito ainda para se chegar ao ideal no atendimento a classe dos defensores públicos, que ganha menos que os membros do MP e não têm autonomia, dependendo da boa vontade do Governo do Estado – e isso tudo enfraquece a classe”.

A primeira emenda apresentada pela líder da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa pedia a autonomia da defensoria pública. “Se aprovada, a emenda permitiria que a classe tivesse maior liberdade de agir, dando assim, mais qualidade ao serviço sem aumentar gastos para o Executivo, já que os defensores já recebem para atender gratuitamente. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e Redação – CCRJ e da Comissão de Especial de Reforma Constitucional, mas infelizmente foi derrubada em plenário”.

Ao concluir, ela frisa: “Esse excesso de zelo é para garantir que não sejam tirados direitos da Defensoria Pública, já que uma possível adoção de convênio para assistência jurídica não condiz com o ideal de inserção social proposto pelo Estado, além de distanciar-se dos valores resguardados pelo sistema normativo que assegura a estruturação da instituição em MS”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 29 de Setembro de 2020
Segunda, 28 de Setembro de 2020
10:08
Campo Grande
Domingo, 27 de Setembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)