Cassilândia, Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Últimas Notícias

06/05/2008 09:55

Delegados garantem na Justiça direito de sigilo bancário

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Assim como já tinha acontecido com os advogados, os delegados de polícia de Mato Grosso do Sul também conseguiram na Justiça liminar que garante o sigilo bancário e que impede a Receita Federal de solicitar informações às instituições financeiras de forma indiscriminada.

Em dezembro a Receita Federal baixou a instrução normativa 802, que determina envio de dados quando a movimentação financeira de pessoa física ultrapassar R$ 5 mil mensais em seis meses. Esta ferramenta foi criada para suprir o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e manter o cruzamento de dados nas ações de combate à sonegação.

Porém, há um entendimento de que viola a Constituição Federal por quebrar o sigilo bancário. Os delegados, através da Adepol (Associação do Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul), impetraram um mandado de segurança e no dia 2 de maio o juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara, concedeu liminar à entidade.

Na decisão ele defere parcialmente o pedido limitando a Receita a requisitar apenas informações dos bancos quando houver indícios de irregularidades e não de forma indiscriminada. Agora há um prazo de 10 dias para defesa e mais 10 dias para que o MPF (Ministério Público Federal) emita seu parecer. A expectativa é que a sentença saia em 60 dias.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 27 de Junho de 2017
Segunda, 26 de Junho de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)