Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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06/05/2008 09:55

Delegados garantem na Justiça direito de sigilo bancário

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Assim como já tinha acontecido com os advogados, os delegados de polícia de Mato Grosso do Sul também conseguiram na Justiça liminar que garante o sigilo bancário e que impede a Receita Federal de solicitar informações às instituições financeiras de forma indiscriminada.

Em dezembro a Receita Federal baixou a instrução normativa 802, que determina envio de dados quando a movimentação financeira de pessoa física ultrapassar R$ 5 mil mensais em seis meses. Esta ferramenta foi criada para suprir o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e manter o cruzamento de dados nas ações de combate à sonegação.

Porém, há um entendimento de que viola a Constituição Federal por quebrar o sigilo bancário. Os delegados, através da Adepol (Associação do Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul), impetraram um mandado de segurança e no dia 2 de maio o juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara, concedeu liminar à entidade.

Na decisão ele defere parcialmente o pedido limitando a Receita a requisitar apenas informações dos bancos quando houver indícios de irregularidades e não de forma indiscriminada. Agora há um prazo de 10 dias para defesa e mais 10 dias para que o MPF (Ministério Público Federal) emita seu parecer. A expectativa é que a sentença saia em 60 dias.

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