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09/06/2004 14:50

Delegados de Polícia Civil questionam medida na Justiça

Marta Ferreira/Campo Grande News

Defendida pelo TJ (Tribunal de Justiça) e pela Polícia Militar como forma de acelerar os processos envolvendo crimes considerados menos graves, a permissão para que os policiais militares também possam redigir o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) é contestada na justiça pela associação que reúne os delegados de Mato Grosso do Sul. A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado) impetrou no TJ uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar derrubar a medida do próprio tribunal permitindo aos PMs confecionar o Termo. A ação é a segunda medida judicial que a Adepol está tentando para derrubar a decisão. A primeira, um mandado de segurança, sequer foi julgada pelos desembargadores. Eles consideram que esse não era o instrumento jurídico para o caso. A Adin foi protocolada no dia 18 de maio. Ainda não houve qualquer julgamento.
O advogado que representa a Adepol, o constitucionalista André Borges, afirma que a decisão do TJ fere a Constituição de Mato Grosso do Sul. De acordo com ele, a lei máxima do estado estabelece que peças informativas sobre crimes, caso do TCO, só podem ser confeccionadas por delegados de polícia civil, que seriam a autoridade reconhecida e gabaritada para isso. Para ser delegado é preciso ser bacharel em Direito.
Ouvido sobre a polêmica, o diretor-geral da Polícia Civil, Milton Watanabe, preferiu evitar entrar na discussão. Disse que vai esperar uma decisão judicial sobre o caso para se manifestar.
No TJ, a posição tem sido a mesma.

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