A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de Lei nº 249/2003 de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) e relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aparelhos para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), ou integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). O projeto garante a manutenção do crédito de IPI nas fases anteriores de produção em relação aos aparelhos de produção nacional isentos.

Delcídio disse que a aprovação do projeto representa o reconhecimento do Congresso ao serviço de utilidade pública realizado anonimamente pelos radioamadores. A iniciativa é respaldada pelo Artigo 150 da Constituição Federal, que exige lei específica para a concessão de isenção tributária.

“ Quanto ao mérito, a iniciativa é de grande importância para o sucesso e a consolidação da Rede Nacional de Emergência, criada para que, sempre que necessário, os radioamadores possam colaborar com a Secretaria Nacional de Defesa Civil ”, destacou o senador.

Um dos grandes problemas enfrentados pelos radioamadores é o alto custo dos equipamentos. Os importados, segundo o Ministério das Comunicações, chegam a custar o dobro dos nacionais.