Cassilândia, Terça-feira, 22 de Maio de 2018

Últimas Notícias

09/11/2017 14:00

Defesa do Consumidor aprova novas regras de recall para veículos

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4637/12, que regulamenta o atendimento à convocação para recall de veículos.

A versão aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao projeto do ex-deputado Guilherme Mussi.

Apesar de defender a proposta, a parlamentar retirou do texto original a obrigatoriedade de atendimento ao recall no prazo de um ano como requisito para o licenciamento do veículo.

Maria Helena também deixou claro, em seu parecer, que o proprietário do veículo que não comparecer ao chamado para corrigir defeitos de fabricação está isento de qualquer responsabilidade pelo defeito do produto.

“O recall não deve afastar a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto defeituoso à disposição no mercado, nem servir de instrumento para penalizar o consumidor de boa-fé, que não deu causa ao ocorrido”, argumentou a relatora.

O parecer incluiu a obrigatoriedade de o fornecedor notificar, pessoalmente e por escrito, o proprietário acerca do recall. Essa comunicação poderá ser feita por telefone, e-mail e aplicativos de mensagens eletrônicas.

Caberá às montadoras informar aos órgãos de trânsito e ao consumidor sobre a extensão e gravidade do problema que ensejou o recall, bem como os reparos feitos no veículo. “Em caso de desvalorização em decorrência do defeito, o proprietário terá em suas mãos instrumento hábil para calcular as perdas e pedir ressarcimento”, justificou a relatora.

A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, 8.078/90).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, e será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 22 de Maio de 2018
Segunda, 21 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Domingo, 20 de Maio de 2018
15:18
Cassilândia/Itajá
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)