A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1357/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a aferição dos medidores de energia elétrica residenciais.

Pelo texto, a aferição terá de ocorrer antes da instalação do medidor, que deverá conter selo de identificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A aferição poderá ser feita pelo próprio Inmetro ou por entidades por ele autorizadas.

Hoje a legislação brasileira não exige das distribuidoras de energia elétrica a aferição dos equipamentos de medição instalados nas residências. Em razão disso, segundo o autor, as famílias estão sujeitas a erros que podem fazê-las pagar por aquilo que não consumiram.

Relator da matéria, o deputado Weliton Prado (PMB-MG) acredita que o projeto vai ajudar a minimizar os problemas que os consumidores vêm enfrentando com equipamentos defeituosos ou descalibrados.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1357/2011