Cassilândia, Sábado, 24 de Junho de 2017

Últimas Notícias

04/09/2006 18:26

Defensoria Pública pode receber honorários

STJ

Por ser órgão do Estado, a Defensoria Pública pode recolher honorários sucumbenciais (que devem ser pagos pela parte vencida) decorrentes de condenação contra o Município de Belo Horizonte, em causa na qual atuou defensor público do Estado de Minas Gerais. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, baseada em voto do relator, ministro Luiz Fux, negou recurso do município, o qual tentava reverter a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG).

O ministro Fux entendeu que não se aplicaria, no caso, o instituto da confusão, que é a extinção da obrigação do pagamento quando credor e devedor são a mesma pessoa. Isto, porque é o município, e não o estado, que figura como devedor da verba honorária. Além disso, a Medida Provisória 2.180-35, invocada pela defesa do município, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos já em curso antes de sua entrada em vigor, em 2001.

O processo em si trata de uma ação de execução fiscal movida em março de 1999. O contribuinte foi citado por edital e, por não comparecer, nem constituir advogado, foi representado pela Defensoria Pública. O órgão pediu a prescrição da execução, e o juiz de primeiro grau acolheu a argumentação, extinguindo o processo. O Município de Belo Horizonte apelou, mas o TJ/MG manteve a decisão. Daí o recurso especial ao STJ, no qual o município alegava não dever a verba honorária, entre outros argumentos, porque o trabalho da Defensoria Pública seria de natureza pública (munus publicum). A decisão da Primeira Turma foi unânime.




Autor(a): Sheila Messerschmidt

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 24 de Junho de 2017
Sexta, 23 de Junho de 2017
Quinta, 22 de Junho de 2017
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)