Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/01/2007 07:22

Defensoria Pública deve ser avisada de prisão em 24hs

Ministério da Justiça

A partir ontem (16), prisões em flagrante de pessoas que não tenham advogado deverão ser comunicadas à Defensoria Pública num prazo máximo de 24 horas para que o órgão designe um defensor para acompanhar o caso. A determinação está prevista na Lei 11.449, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). A lei contribuirá para atender pessoas sem condições de pagar advogados e reduzir a superlotação nos estabelecimentos prisionais, pois conferirá maior rapidez à soltura dos acusados com direito à liberdade. A nova lei prevê ainda que o juiz e a família do preso também deverão ser notificados imediatamente.

Até então o preso sem condições de contratar um advogado só tinha contato com o Defensor Público na audiência. Sem advogado, o acusado ficava impedido de solicitar ao Poder Judiciário o direito de responder ao processo em liberdade e permanecia recluso durante todo o processo.

Com a nova lei, a Defensoria poderá atuar imediatamente no caso, conseguindo rapidamente a liberdade daqueles que preencherem as condições legais. "A prisão indevida traz conseqüências drásticas para o indivíduo e sua família, além de contribuir indevidamente para o aumento da população carcerária", ressalta o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini.

O DOU desta terça-feira também publicou a Lei 4.448, de 15 de janeiro de 2007, que permite que a Defensoria Pública apresente ação civil pública em defesa dos interesses das pessoas sem recursos para pagar advogado. A medida permitirá que a Defensoria Pública represente por meio de uma única ação o direito de centenas ou milhares de pessoas.

No sistema atual, para cobrar pela interrupção indevida do fornecimento de água, por exemplo, as pessoas prejudicadas teriam que procurar a Defensoria Pública para entrar com a ação individual pleiteando a reparação dos danos causados. A partir da vigência da lei, a comunidade poderá ser defendida em uma única ação, medida que tornará o trabalho da Defensoria mais rápido e também reduzirá o volume de processos junto ao Poder Judiciário.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)