O Sindicato dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça contra o que considera omissão do governo estadual. O motivo é a não elaboração de lei específica para correção anual dos salários dos profissionais. O caso será encaminhado para o STF (Supremo Tribunal Federal) por ter sido considerado matéria constitucional, de competência daquele tribunal.
O Sindep alega que a última revisão nos salários dos profissionais aconteceu em 1998 e que a categoria recebe a menor remuneração entre as carreiras jurídicas do Executivo.
Os defensores querem que a omissão seja reconhecida e que o governo elabore lei que contemple a revisão geral das remunerações, vencimentos, proventos e subsídios.
Conforme o executivo, a Constituição Estadual não estabelece periodicidade da remuneração dos servidores públicos estaduais, nem mesmo anuidade.