Uma série de decretos publicados no Diário Oficia do Estado desta sexta-feira (25), revelam alterações na cobrança e também isentam instituições de pagar o principal imposto do governo estadual, o ICMS. Todos são assinados pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário de fazenda Marcio Monteiro, ambos do PSDB.

O primeiro decreto estabelece que ‘nas operações interestaduais com as mercadorias (especificadas nos incisos do § 1º deste artigo que algumas mercadorias (que constam no art. 47-A do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS), realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e do Paraná e no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operação interestadual’.

A Sefaz também autorizou a concessão, às empresas fornecedoras de energia elétrica, de crédito presumido no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos localizados neste Estado, verificado no segundo mês anterior ao da apropriação do crédito concedido.

Também no Diário de hoje, o governou isentou o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) do pagamento de ICMS das operações de importação do exterior, de máquinas, aparelhos e equipamentos, em versão didática, sem similar produzido no País, para uso em suas escolas situadas neste Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores.

Confira os detalhes dos decretos entre as páginas 1 a 4 do Diário Oficial desta sexta-feira (25).