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10/11/2006 08:52

Decreto veta acesso de André a informações sob sigilo

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Decreto assinado ontem pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, estabelece as regras na prestação de informações do atual governo para a equipe de transição do governador eleito, André Puccinelli (PMDB). Dentre elas, fica expresso que “em nenhuma hipótese, serão prestadas informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça”. O procedimento estabelecido é que equipe do governador eleito terá de protocolar o pedido de informações e, dentro de um prazo de 15 dias, o secretário de Coordenação-Geral do Governo, Raufi Marques, enviará, por escrito, a resposta.

Os pedidos, por meio de ofício, devem ser elaborados pelo coordenador da equipe de transição. Reuniões de servidores com a equipe de transição terão que ser agendadas e registradas em atas, que indiquem assuntos tratados, informações solicitadas e cronograma de atendimento das demandas. O governador eleito tem falado que vai contratar auditoria para verificar as contas do Estado e que, se houver alguma irregularidade, acionará a Justiça.

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