Cassilândia, Sábado, 29 de Abril de 2017

Últimas Notícias

24/01/2005 08:52

Decreto proíbe cobrança de taxa em escolas de MS

APn

As escolas estaduais não podem exigir que pais e alunos comprem materiais escolares e uniformes ou paguem taxa escolar. A Secretaria de Estado de Educação (SED) esclarece que o Decreto 2.487, de 22 de março de 1984, proíbe a cobrança de taxas, mensalidade, contribuições, materiais, o uso obrigatório do uniforme e imponha outras restrições. Os gestores das escolas que descumprirem essa norma serão responsabilizados administrativamente pela secretaria.

A SED espera não receber denúncias sobre as exigências ilegais pelo fato de a norma e suas proibições serem de amplo conhecimento de gestores e professores.

Os pais de alunos ou responsáveis que tiverem conhecimento das ilegalidades devem denunciar à coordenadoria de Gestão Escolar da SED. As escolas estaduais já recebem – para aquisição de materiais e merenda – verbas federais e estaduais e são proibidas de cobrar valores ou impor condições para o aluno ser matriculado e estudar. A própria inovação da Matrícula Digital, que agilizou, tornou transparente e democratizou o acesso às escolas estaduais, também restringe eventuais abusos relacionados à matrícula por parte das escolas.

O coordenador de gestão escolar da SED, Ronaldo Larrubia, explica que nenhuma condição ou exigência pode impedir o aluno de ter acesso ao ensino público. “Ele deve ser matriculado e participar da aula independente de qualquer tipo de contribuição”, afirma, tranqüilizando pais e alunos. No caso de eventual reclamação, técnicos da secretaria irão até a escola averiguar as informações e, se for constatada a irregularidade, os responsáveis podem ser punidos.

SED

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 29 de Abril de 2017
Sexta, 28 de Abril de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 27 de Abril de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)