Decreto da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) publicado no Diário Oficial do Estado estabelece adicional de incentivo aos agentes em função do desempenho individual de cada um e a arrecadação com multas aplicadas.

O decreto informa que a intenção é melhorar a qualidade dos serviços prestados. Uma comissão vai avaliar o desempenho dos servidores que precisa encaminhar relatório periódico e poderá interpor recurso ao resultado da avaliação.