Publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, o Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, estende a estados e municípios a obrigatoriedade do uso do pregão nas compras de bens e serviços com recursos públicos federais voluntariamente repassados. A norma vale também para entidades privadas que realizem compras com repasses desse tipo.
A obrigatoriedade, desde 1° de julho, da utilização do pregão na modalidade eletrônica é para compra de bens e serviços da administração pública federal. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, a utilização do pregão poderá gerar uma economia de R$ 1,2 bilhão para a União, além de maior transparência aos repasses de recursos federais.
Segundo a Agência Brasil, os ministérios do Planejamento e da Fazenda têm o prazo de 90 dias, a partir da assinatura do decreto, para regulamentar, estabelecer prazos e condições para a implementação do uso do pregão para os repasses de recursos federais.