Geral
Decreto Legislativo que suspende decreto do prefeito é publicado no DO
O Projeto de Decreto Legislativo que suspende efeitos do decreto 2.968 de 15 de janeiro de 2015 que suspendeu o pagamento de vários incentivos dos servidores municipais fou publicado no Diário Oficial de domingo. Existe a expectativa que na reunião ordinária de hoje a noite o legislativo municipal promulgue o PDL.
A assessoria jurídica do prefeito municipal já disse que o executivo não reconhece a legalidade do ato, "é um ato discricionário do prefeito e isso já foi entendido pela justiça", comentou Ademir Cruvinel.