Cassilândia, Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

30/11/2010 14:30

Decreto fixa prazo para servidores cedidos voltarem aos órgãos de origem

Bianca de Freitas Caruso , noticiasms

Campo Grande (MS) – O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (30) um decreto do governador André Puccinelli sobre o retorno dos servidores do quadro de pessoal do poder Executivo Estadual, cedidos a outros Poderes, órgãos e entidades federais, de outros Estados e dos municípios. Estes servidores deverão se apresentar ao órgão ou entidade de origem até o dia 17 de dezembro deste ano. O decreto está publicado na página 01.



De acordo com o decreto, o servidor cedido, ao se apresentar deverá preencher e assinar o formulário (termo de apresentação de servidor cedido) que está anexo ao decreto, na página 02 do DOE. O servidor que não se apresentar no prazo previsto, terá suspensa sua remuneração.



Exceções



O decreto não se aplica ao servidor cedido às prefeituras municipais do Estado cujo convênio de cooperação mútua tenha sido formalizado para os exercícios de 2011 e 2012; das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios do Estado que mantêm convênio de municipalização; dos órgãos e entidades do poder Executivo do Estado.



O órgão ou a entidade de origem, de servidor estadual que não cumprir o prazo estabelecido no decreto deverá tomar as providências para a suspensão automática da remuneração do servidor, até a data de regularização de sua vida funcional; adotar as medidas referentes ao abandono de cargo por ausência ao serviço sem causa justificada, de acordo com a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, observado o prazo previsto para o término de seu afastamento no exercício de 2010.



Conforme o decreto, o servidor de órgão ou entidade do poder Executivo do Estado somente poderá ser cedido para outros Poderes, para órgãos ou entidades federais, de outros Estados e dos Municípios com ônus para a origem, mediante ressarcimento dos valores da remuneração e encargos para o Estado; com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperação celebrado com a Assembléia Legislativa do Estado; com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperação técnica e científica; por permuta desde que as despesas com a remuneração e encargos do servidor cedido seja inferior ou equivalente com as do servidor em permuta e sem ônus para a origem.



O servidor cedido, conforme o decreto poderá ficar afastado de seu órgão ou entidade de origem no prazo máximo de um ano. Cabe ao órgão ou à entidade cessionária efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária de servidor cedido sem ônus para a origem. O afastamento de servidor do órgão de origem para o órgão ou entidade cessionária só poderá ocorrer a partir da data de publicação do ato de cedência do servidor.



Cabe também ao órgão ou à entidade de origem do servidor estadual cedido até dezembro de 2010 encaminhar à Secretaria de Estado de Administração até o dia 10 de janeiro de 2011, a relação nominal dos servidores, que por interesse próprio, do órgão ou da entidade cessionária, não terão renovada a cedência para o próximo exercício, especificando a data de seu retorno, a lotação e a unidade de exercício e para os que se apresentarem no prazo estabelecido no artigo 1º do decreto, com especificação da data da apresentação e do órgão ou da entidade cessionária.




Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017
Domingo, 19 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 18 de Fevereiro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)