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28/05/2006 08:00

Decreto equipara função de ATEs a fiscais de rendas

Alessandro Perin / Campo Grande News

O presidente do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários), Washington Moraes, disse que a decisão do governador Zeca do PT em atribuir também aos ATEs o poder de emitir a auto de lançamento e imposição de multa na fiscalização das mercadorias em trânsito vai favorecer o Estado.

Segundo ele, o governo vai aumentar a arrecadação devido à agilidade com o novo processo. Antes do decreto o auto de lançamento e imposição de multa na fiscalização das mercadorias somente poderia ser efetuado pelos fiscais de rendas.

Ele explicou que os agentes faziam todo o processo e tinham que aguardar a presença dos fiscais de rendas para emitir o auto de infração.

Moraes disse que com a mudança os agentes não vão passar a receber como os fiscais. Terão apenas certos benefícios que fazem parte das carreiras típicas de estado.

O presidente disse ainda, que desde 2000, os concursos públicos para agentes exigem nível superior, como no caso dos fiscais de rendas. A nova medida deve realmente começar a funcionar no prazo mínimo de 30 dias, pois será preciso disponibilizar o auto de infração no sistema de informática.

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