Foi publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterando o Regulamento do Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão (RTV). Na prática, a decisão impede que o novo tipo de TV municipal criado em fevereiro pelo governo possa ter patrocínio ou publicidade.

No dia 17 de fevereiro, havia sido publicado pelo governo o regulamento criando a retransmissora de TV institucional, que, além de distribuir a programação da TV Senado, da TV Câmara e da Radiobrás, permitiria que as prefeituras de todo o país também tivessem produção local veiculada nestes canais. Isto representaria 5% da programação total transmitida por estes canais.