Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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20/01/2005 09:49

Decreto de Lula permite a venda fracionada de remédios

Maristela Brunetto/Campo Grande News

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva muda regulamentação anterior e passa a permitir no Brasil a venda fracionada de medicamentos. Conforme o texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, o fracionamento pode ser feito por profissionais farmacêuticos habilitados. Um dos artigos que altera o decreto 74.170, de 10 de junho de 1974, define que a subdivisão de um medicamento é permitida para atender a quantia prescrita.
O texto define ainda que o fracionamento não pode prejudicar os dados de identificação contidos na embalagem do produto. Pelo decreto, fica designada ao Ministério da Saúde a tarefa de estabelecer normas, condições técnicas e operacionais para a venda fracionada.
Em Campo Grande há 118 inquéritos civis instalados pelo promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa, para investigar a produção de medicamentos em quantidades superiores às necessidade dos pacientes. Alguns gigantes da indústria farmacêutica estão na mira da investigação, entre ela a Ache, Merk e Roche.
No texto para a abertura dos inquéritos, Rosa considerou que os consumidores são obrigados a comprar produto em quantidade arbitrariamente imposta. A obrigatoriedade da compra em desacordo com a necessidade seria prática abusiva e crime, conforme dispõe a lei 8.078, de 1990, apontou.
O promotor incluiu 39 práticas abusivas na investigação, incluindo o fornecimento de produto em demandas diferentes à do consumidor ou ainda o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor. Uma possível conseqüência da compra além da necessidade poderia ser a automedicação.
Na época da abertura dos inquéritos, o assessor técnico do CRF (Conselho Regional de Farmácia), Gilberto Figueiredo, também apontou o risco da automedicação, além do prejuízo econômico. Conforme ele, nos Estados Unidos e Europa é possível a compra de medicamentos a granel.
O farmacêutico lembrou que no Brasil é comum as pessoas terem em casa uma “farmacinha” com as sobras de remédios, favorecendo o consumo indiscriminado. Conforme ele, 28,40% dos casos de intoxicação no País são por medicamentos, colocando as crianças como grandes vítimas.

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