Decreto legislativo autoriza o Poder Executivo a determinar que as delegacias de polícia e órgãos afins repassem às instituições locais de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, a comunicação de extravio de documentos pessoais. Os documentos compreendem cédula de identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista, cartão do CPF, assim como cartões de crédito. x
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Pelo decreto, as Delegacias de Polícia, ou qualquer outro órgão, que venham lavrar ocorrência de extravio de documentos pessoais terão um prazo de 24 horas para informar o ocorrido às instituições de proteção ao crédito. O decreto tem caráter autorizativo, ou seja, não tem força de lei que deve ser cumprida.