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28/12/2007 08:00

Decreto assegura desconto para pagamento do IPVA de 2008

Marta Ferreira - Campo Grande News

O que a oposição temia não acontecer foi oficializado hoje no Diário Oficial: o governador André Puccinelli (PMDB), editou decreto que reduz à metade a base de cálculo do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mantendo as regras que vigoraram nos últimos anos. A lei sobre a cobrança do imposto previa que a partir de 2008, a fórmula de incentivo às vendas de carros pelas concessionárias locais estaria prevista diretamente na lei, por meio da redução da alíquota, mas o Executivo conseguiu aprovar uma alteração mantendo o desconto por meio de decreto editado por ele.

A oposição chiou, afirmando que seria um risco deixar nas mãos do governador a prerrogativa de dar ou não desconto sobre o IPVA para os carros emplacados em Mato Grosso do Sul. Os empresários do setor chegaram a se reunir com Puccinelli para obter o compromisso de que a redução no valor considerado para cobrar o IPVA fosse mantida, o que foi cumprido com o decreto publicado hoje.

A medida vale para o exercício de 2008 do imposto, cuja cobrança será em 2009. Pelo decredo, se um carro é avaliado em R$ 30 mil, por exemplo, o governo se compromete a cobrar imposto apenas sobre o valor de R$ 15 mil. Na prática, o efeito é o mesmo que a redução do percentual de imposto que incide sobre os veículos, que estava prevista para começar a valer em 2008 e foi derrubada pela mudança proposta pelo Executivo. Uma das alegações para não prever o desconto em lei é a possibilidade maior de questionamento jurídico por parte de outros estados onde o IPVA é mais alto que em Mato Grosso do Sul.

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