Quem trabalha por conta própria tem até o próximo dia 31 para entregar a Declaração Anual do Empreendedor Individual (Dasn-Simei) 2011, referente ao ano-base 2010. O documento, que deve ser preenchido pela Internet, é obrigatório para os empreendedores registrados no Simples Nacional e que faturam até R$ 36 mil por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e possuem até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria a que pertence.



O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP) Domingos Orestes Chiomento os empreendedores individuais precisam declarar seus rendimentos para que possam continuar a ter acesso a benefícios como a cobertura previdenciária e a participação nas licitações públicas. “Ao preencher a declaração, o microempreendedor deve informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como os rendimentos auferidos no ano passado e a existência ou não de empregados”, explica Chiomento.



A entrega da declaração fora do prazo resulta em multa de 2% do valor dos tributos informados no documento por mês de atraso. “Há multa também para os documentos que forem entregues com omissões de informações ou erros. É bom ficar atento”, recomenda o presidente, explicando que a multa é limitada a 20% do imposto devido. “Aqueles que não fizerem a declaração ficarão impossibilitados de emitirem o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011 e, por isso, enfrentarão dificuldades para administrarem o próprio negócio”, afirma o presidente do CRC SP.



Para não ter problemas com o envio da declaração, Chiomento recomenda manter os documentos sempre em dia. “É imprescindível que os microempreendedores deixem separados todos os documentos que devem ser utilizados na prestação de contas, uma vez que, deixar para fazer isso na última hora, pode gerar um ou mais contratempos, afinal, checar dados de finanças sempre geram uma série de dúvidas”.



A Dasn-Simei pode ser preenchida pelo próprio contribuinte no site da Receita Federal ou por um contabilista especializado em qualquer um dos escritórios de contabilidade que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. A relação desses escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.

Atenção



O MEI foi criado pela Lei Complementar º 128/2008. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 59,95 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.



No dia 7 de abril, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional mensagem de criação de um projeto de lei para reduzir de 11% para 5% a alíquota de contribuição dos empreendedores individuais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o valor mensal pago pelos trabalhadores à Previdência cai de R$ 59,95 para R$ 27,25.



Danielle Ruas
assessoria de imprensa