Todo cidadão que tem CPF e ganhou menos de R$12.696 no ano passado deve declara até o próximo dia 30 à Receita Federal a condição de isento do Imposto de Renda. Todo o cidadão que tem CPF e ganhou menos de R$ 12,696 mil no ano passado (2003) é considerado isento.

O período para o envio da declaração à Receita Federal começou no dia 16 de agosto e a Receita espera que mais de 50 milhões de pessoas enviem os dados até o final do prazo.

Os contribuintes podem fazer a declaração nas casas lotéricas, internet, Correios, Banco do Brasil e através do telefone 0300-78-0300.

A Declaração de Isento foi criada para manter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) atualizado. O processo permite à Receita eliminar o número do CPF de pessoas mortas, duplo e falso, eliminando inclusive os chamados laranjas.

A punição para quem não cumprir a exigência é ter a inscrição no CPF suspensa ou cancelada se não declarar por mais de dois anos.