Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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11/10/2016 14:00

Decisão sobre recurso de multa poderá ter justificativa detalhada

Agência Câmara


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a decisão da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades a ter justificativa detalhada.

Pela proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para Fraga, as decisões dos julgamentos das autuações e penalidades deveriam ser motivadas, como em todo processo administrativo. “Têm-se observado decisões com, apenas, a indicação de indeferimento, sem qualquer motivação”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, é um absurdo privar o cidadão do conhecimento dos pressupostos que motivaram a decisão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4844/2016

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