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26/06/2007 06:40

Decisão sobre mototaxistas pode repercutir no país

Ana Luiza Zenker /ABr

Eles entregam refeições, transportam documentos e até passageiros. No Brasil, são 2,8 milhões de pessoas que ganham a vida como mototáxis ou motofretes, de acordo com dados da Federação dos Mototáxis e Motoboys do Brasil (Fenamoto).

Como ainda não existe uma lei federal que regulamente a atividade, diversos municípios aprovaram sua própria legislação. No entanto, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), essas leis são inconstitucionais.

De acordo com o STF, estados e municípios não podem legislar sobre esse tema, somente a União tem competência para isso. A última decisão nesse sentido foi tomada no dia 18 de junho e refere-se à lei 3.787/06 do Distrito Federal, que permitia o funcionamento do serviço de mototáxi.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, diz que a decisão abre precedentes para que mais leis desse gênero sejam ser consideradas inconstitucionais.

Ele lembra, porém, que a decisão não pode ser aplicada imediatamente em todo o país. “Cada lei é uma decisão, não houve uma decisão plena no sentido de que toda lei que tiver é ilegal. É uma a uma”.

Tanto o Denatran como a Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) concordam que a regulamentação da atividade exercida por mototaxistas e motofretes é fundamental.

Para Peres da Silva, é preciso uma lei federal que permita aos municípios decidir sobre as normas locais. “Havendo a regulamentação, o município pode fixar a competência e o número de veículos que serão registrados. Haverá um controle desses veículos e dos condutores”.

O presidente da Fenamoto, Robson Paulino, diz que,além da regulamentação, os motociclistas precisam “de uma habilitação específica para as duas categorias profissionais: uma específica para o mototáxi e outra para o motofrete.

No momento, pelo menos quatro projetos de lei estão em estudo no Congresso Nacional e pretendem tornar legal essa atividade. “Nós esperamos que os parlamentares se sensibilizem”, conclui Paulino.


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