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18/12/2008 06:57

Decisão garante transporte a menor com Síndrome de Down

Bruna Girotto

Garantia de ingresso de transporte municipal, especializado e gratuito, para um menor portador de síndrome de down e hipotiroidismo. Esse foi o objeto da discussão em Recurso Especial (n. 937.310), julgado no último dia 9, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público Estadual impetrou mandado de segurança requerendo o deslocamento do menor ao centro de tratamento de reabilitação por meio de transporte gratuiro e especializado.

O município de São Paulo defendeu-se em sede de Recurso Especial, afirmando que o menor não cumpria todos os requisitos necessários para que o benefício fosse concedido. O relator Ministro Luiz Fux não acatou a tese do município, sendo acompanhado por todos os demais ministros da Turma Julgadora.

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