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09/03/2016 08:31

Decisão da Justiça libera motoristas de Mato Grosso do Sul de exame toxicológico

Detran, assessoria

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), conseguiu na Justiça Federal nesta terça-feira (08) a suspensão da Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exigia a realização de exame toxicológico para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias C, D e E.


A justiça concedeu ao Detran-MS a tutela antecipatória para não condicionar a concessão da CNH ao exame. A ação foi deferida pela Juíza Federal Drª Monique Marchioli Leite, da 4º Vara Federal de Campo Grande.


No parecer da Juíza, consta em evidência as preocupações do Detran-MS em relação ao teste. Visto que é contundente suas afirmações referentes a demora nos processos da CNH, que ameaçam ao direito de trabalho e o auto custo para a realização do exame, que pode inviabilizar a habilitação ou a renovação de CNH.


“O Detran-MS é favorável a medidas que reduzam os acidentes e, consequentemente aumentem a segurança no trânsito. Porém o exame tem algumas brechas e tornará o processo de habilitação mais demorado e mais caro ao usuário”, afirma Gerson Claro, diretor-presidente do Detran-MS.


A comunidade médica e profissionais de trânsito de todo o país também são contrários à medida. Para a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego de Mato Grosso do Sul (ABRAMET-MS), o método que emprega amostras de cabelo, pelos ou unhas não é capaz de definir com precisão o momento exato do consumo da substância ilícita.

Fonte: www.TRF3.jus.br
Processo: 00020150320164036000

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