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02/09/2017 13:00

Debatedores criticam cumprimento parcial da Lei da Anistia

Agência Câmara Notícias

Trinta e oito anos depois de entrar em vigor, a Lei de Anistia (Lei 6683/79) foi considerada apenas parcialmente cumprida por debatedores que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na terça-feira (29).

Os participantes da audiência criticaram, principalmente, as novas diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação aos trabalhos da Comissão de Anistia, encarregada de decidir sobre pedidos de reparação feitos por anistiados e famílias de militantes que alegam ter sido vítimas de perseguição durante o regime militar.

Desde 2001, quando foi criada, a comissão já analisou cerca de 60 mil pedidos de indenização e ainda tem pela frente outros 15 mil.

Os debatedores reclamaram, porém, que desde o início do ano o ritmo dos trabalhos foi reduzido, assim como o número de assessores dos conselheiros, e decisões da comissão passaram a ser questionadas pela Consultoria Jurídica do ministério, o que motivou indeferimentos por parte do ministro Torquato Jardim.

Convocação do ministro
Autor do pedido para a realização da audiência, o deputado Paulão (PT-BA), presidente da Comissão de Direitos Humanos, criticou os novos procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça e anunciou que vai colocar em votação requerimento de convocação do ministro Torquato Jardim.

“Havia mais de 30 analistas assessorando a comissão, e este número agora caiu para três, o que vai inviabilizar a análise e julgamento dos mais de 15 mil pedidos de indenização que ainda estão pendentes”, disse.

A assessoria do Ministério da Justiça, procurada para comentar as críticas feitas durante a audiência pública, não quis se pronunciar.

Memória da repressão
Não foi a única crítica aos trabalhos da Comissão da Anistia. Participantes também apontaram que projetos relacionados à memória da repressão, como o Marcas da Memória, o Memorial da Anistia e as caravanas da Anistia, estão parados.

As críticas também se dirigiram a outros órgãos, como o Ministério do Planejamento, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) e procuradorias estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Todos têm questionado indenizações concedidas pela comissão, principalmente no que diz respeito à reincorporação de anistiados a órgãos públicos, à contagem do tempo de serviço para efeitos de cálculos de aposentadoria e a beneficiários de indenizações às famílias de ex-militantes mortos.

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