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07/04/2017 18:00

Data de postagem e entrega de correspondências pode ser obrigatória

Agência Câmara


Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a lei que regula os serviços postais no País (6.538/78) para tornar obrigatório constar a data de postagem e de entrega de todas as correspondências.

Autor da proposta – Projeto de Lei 5390/16 –, o deputado Alfredo Nascimento (PR-AM) explica que o objetivo é evitar que documentos de cobrança sejam enviados próximo ou após à data de vencimento, reduzindo o tempo hábil para a quitação.

Pelo texto, todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos, o nome do destinatário, seu endereço completo, a data em que foi postado pelo remetente e a data em que foi entregue ao destinatário. O atraso, diz Nascimento, “pode trazer vários prejuízos para os destinatários, como cobranças irregulares de juros e multas e até inserir o nome nos cadastros de proteção ao crédito”, observa o autor.

Nascimento argumenta ainda que o projeto permitirá que os destinatários possam reaver multas e juros cobrados indevidamente, uma vez que haverá como comprovar a data em que recebeu a correspondência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5390/2016

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