Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

11/10/2007 08:45

Dano causado a feto deve ser indenizado, decide TJ

TJGO

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do desembargador Rogério Arédio Ferreira e manteve decisão do juízo de Santa Helena de indenizar Maria Carolina Loiola da Silva, por danos morais causados a sua mãe, que sofreu constrangimento ao ser abordada ilegalmente por policiais militares, que a confudiram com bandidos avistados na cidade de Rio Verde.

O fato ocorreu em 10 de novembro de 2001, quando a mãe de Maria Carolina estava com seis meses de gestação. Gilderlândia Loiola Gomes da Silva estava em companhia de outras pessoas em um carro quando o grupo foi abordado em uma barreira policial e não atendeu ao comando de parar. Os policiais estaduais dispararam tiros em direção ao carro. Ao serem abordados, foram tratados de forma vexatória, sendo presos ilegalmente.

O Estado de Goiás recorreu da decisão por achar que o feto, por sua condição, não poderia ser indenizado. Alegou ainda que houve culpa das vítimas que não cumpriram o dever legal de parar o veículo. Rogério Arédio entendeu que os policiais extrapolaram os limites de suas funções, tanto que começaram a atirar, imaginando tratar-se de bandidos. Não tiveram o cuidado de ao menos verificar quem se encontrava no veículo, agindo de forma precipitada.

Segundo o desembargador, a mãe de Maria Carolina fez jus ao reparo por ter sofrido maus tratos por parte dos policiais militares, que a algemaram e a obrigaram a deitar-se no chão, sem qualquer cautela, colocando- a em situação de risco. Ele argumentou que toda pessoa tem direito de ter a vida respeitada, "desde a concepção." Ressaltou que o abalo emocional sofrido pela mãe poderia provocar conseqüências ao feto, em razão de que o bebê poderia nascer prematuramente, ter o peso abaixo da média, além de manifestar dificuldades tais, como alimentação irregular, distúrbios de sono e choro excessivo.

Rogério Arédio decidiu que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau só merecia ser reformada na parte em que incluía no rol de beneficiários da indenização Núbia Vicente da Silva Camargo , que não se encontrava no veículo no momento da abordagem e para fixar que o valor da correção monetária deveria incidir a partir da condenação.


Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo Grau de Jurisdição. Duplo Apelo. Ação de Indenização por Danos Morais. Abordagem Indevida de Policiais Militares. Caracterização do Dano. Julgamento Extra Petita. Culpa Exclusiva das Vítimas. Inocorrência. Nascituro. Dano Moral. Correção Monetária. Honorários Advocatícios. Fixação do Quantum. Razoabilidade. 1 - Deve ser excluída a indenização arbitrada em favor da mãe da menor que não encontrava-se no momento da abordagem policial, figurando nos autos apenas na condição de representante legal de sua filha. 2 - Restando comprovada a atuação dos agentes públicos-policiais militares, o dano moral experimentado pelos autores e o nexo de causalidade, caracterizada está a obrigação do Estado em ressarcí-los, não havendo que se falar em culpa exclusiva das vítimas e nem em estrito cumprimento do dever legal. 3 - Conforme entendimento da teoria concepcionista e baseado no Pacto de São José da Costa Rica, o nascituro é considerado pessoa desde a concepção, devendo ser resguardada sua vida, integridade física e saúde, podendo ser indenizado se ocorrer algum ato ilícito que lhe prejudique ou coloque em risco sua vida, no período da gestação de sua mãe. 4 - Na indenização por dano moral, advinda de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deve incindir a partir do ato judicial que fixou o montante da condenação. 5 - Os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as disposições do art. 20, do Código de Processo Civil. 6- Deve-se manter o quantum a ser indenizado quando o juiz monocrático fixa o valor com moderação e razoabilidade. Primeira Apelação Conhecida e Improvida. Remessa e Segunda Apelação Conhecidas e Parcialmente Providas." Duplo Grau de Jurisdição nº 12394-4/195 (200600898827), de Santa Helena de Goiás. Acórdão de 25 de setembro deste ano. ( Lea Alves )

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)