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28/11/2005 17:49

Cybers pedirão prazo de 180 dias para cumprir lei

Maristela Brunetto/Campo Grande News

Os donos de cybers café e lan louses se reuniram hoje em Campo Grande e decidiram pedir prazo de 180 dias ao Governo Estadual para cumprir a lei que define acesso de crianças e adolescentes aos locais. Se não tiverem a tolerância, já admitem ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação.

Hoje, os empresários decidiram criar uma associação, a Asprocyber, reunindo 32 proprietários, alguns inclusive do interior. A entidade já começa a tomar forma nos próximos dias, com criação e registro de estatuto e eleição de dirigentes.

Os donos não questionam o cadastro a ser criado com os freqüentadores, medida voltada para monitorar a presença de crianças e adolescentes. Pela lei, menores de 12 anos só irão com responsável; aqueles com idades entre 13 e 18 deverão ter autorização expressa do responsável para estar no local de jogos e navegação na internet.

O prazo seria principalmente para cumprir algumas exigências de adequação nos estabelecimentos, como disponbilidade de computador para pessoa deficiente visual e rampas para permitir acesso a cadeirante. Advogado dos donos dos locais, Michael de Andrade aponta que há outro aspecto a ser discutido, como a fiscalização do cumprimento da lei, aspecto não abordado no texto sancionado.

Segundo ele, a recém criada entidade vai defender ainda uma regulamentação para o setor, que hoje não tem legislação própria. Os cybers e lan são registados como microempresas autônomas.

O advogado informou que os empresários querem se reunir com o governador Zeca do PT e o autor do projeto que virou lei, Pedro Kemp (PT), para discutir adaptações no texto aprovado.

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