Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

03/12/2017 18:00

Cultura aprova incentivos fiscais para construção e ampliação de bibliotecas

Agência Câmara Notícias

 

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3231/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pelo projeto, o ente federativo que utilizar o benefício deverá informar previamente o vendedor de que os equipamentos e materiais adquiridos serão utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.

O gestor público e a empresa revendedora das mercadorias serão responsáveis solidários pelas contribuições não pagas, acrescidas de juros e de multa, caso os materiais e equipamentos não sejam aplicados em bibliotecas.

A proposta também inclui dispositivo na lei para fixar a responsabilidade de cada ente federativo e de cada sistema de ensino em promover a manutenção e a atualização dos acervos das bibliotecas.

O projeto inclui a medida na Lei 10.753/03, que institui a Política Nacional do Livro; e na Lei 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Mudanças
O texto aprovado na Comissão de Cultura é o substitutivo do relator, deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que fez adaptações de redação e de técnica legislativa à proposta e ao Projeto de Lei 3232/15, do mesmo autor, que tramita apensado e inclui a medida na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), de Incentivo à Cultura.

A proposta original mencionava “bibliotecas públicas e escolares”, o que na avaliação do relator poderia referir-se a escolas públicas ou privadas. “Quando faria mais sentido fazer referência apenas a escolas públicas, de modo que bastaria mencionar ‘bibliotecas públicas’, as quais incluem, evidentemente, as bibliotecas de instituições de ensino públicas — sejam elas de educação básica ou de nível superior”, justificou Pansera.

Ele também modificou o projeto para que esse dispositivo fosse incluído em alínea da Lei Rouanet que remete a museus, arquivos públicos e cinematecas. Outra mudança inclui o incentivo fiscal na legislação tributária federal (Lei 9.718/98), mas mantém as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de bibliotecas públicas na lei do RDC.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação (incluindo o mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3231/2015
PL-3232/2015

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)