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17/08/2004 09:12

Crimes hediondos serão discutidos pela CCJ

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar, na semana que vem, entre vinte e trinta projetos de revisão da Lei dos Crimes Hediondos. O presidente da CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), anunciou a criação de um grupo de parlamentares, formado por oito deputados da Comissão, para estudar o assunto, repetindo procedimento adotado em julho em relação ao Código de Processo Civil.
A Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor há 14 anos, prevendo penas mais severas para crimes como homicídio, latrocínio (assalto seguido de morte), estupro e seqüestro. A questão é polêmica e deverá ser fruto de grande debate na Câmara, sobretudo quanto ao dispositivo que prevê que as penas para esse tipo de crime, além de maiores, devem ser cumpridas integralmente em regime fechado.

Eficiência da lei
Para Maurício Rands, a possibilidade de mudança no sistema de progressão de regime prisional - de fechado para semi-aberto - ou a retirada de alguns crimes da lei não significam que o Estado esteja afrouxando a legislação. "Pelo contrário, quando se define melhor o que realmente é crime hediondo, maior certeza se terá de que o Judiciário vai aplicar a condenação com base na legislação onde os crimes hediondos estão mais rigorosamente definidos".
A criação do grupo na CCJ e a discussão de formas de rever a Lei dos Crimes Hediondos foram propostas depois que o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu, na semana passada, mudanças no artigo da lei que determina o cumprimento das penas em regime totalmente fechado. Para o ministro, a mudança é necessária devido à superlotação carcerária e ao déficit prisional de
100 mil vagas.



Reportagem - Adriana Romeo
Edição - Ana Felícia

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