Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

05/12/2005 07:45

Crime eleitoral não vai depender do transito em julgado

Agência Senado

O político alvo de processo aceito pela Justiça eleitoral, por ter abusado de poder econômico ou político, na eleição que disputa ou na qual foi vitorioso, vai ficar inelegível, mesmo que seu julgamento ainda não tenha sido definitivamente encerrado, ou transitado em julgado, como se diz na Justiça. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 390/05, que integra o pacote de propostas entregue pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Mário Velloso, ao Senado.

O projeto altera a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) para determinar que as penalidades previstas para quem infringir suas regras serão impostas logo na condenação em segunda ou única instância da Justiça eleitoral e não mais depois de a sentença transitar em julgado, como acontece hoje. A idéia é prevenir manobras protelatórias, utilizadas pelos advogados de políticos desonestos, para obstaculizar a ação da Justiça.

O mesmo projeto facilita a decretação de inelegibilidade do político que tiver a prestação de contas rejeitada. O texto estabelece que somente o recurso judicial aceito em data anterior à escolha do candidato na convenção partidária poderá cancelar a sentença de inelegibilidade. Hoje, para poder continuar disputando a eleição, basta o candidato, a qualquer momento, recorrer à instância superior contra a sentença que o torna inelegível.

O projeto também pretende ampliar as hipóteses de crime que podem resultar em inelegibilidade, incluindo a lavagem de dinheiro, os crimes contra a ordem tributária e qualquer outro delito a que a lei penal atribua pena máxima superior a dez anos. O ato doloso de desonestidade na administração pública também será causa de inelegibilidade, assim como o uso indevido, o desvio ou os abusos cometidos nos meios de comunicação social. Hoje, a lei se refere apenas à "utilização indevida" desses veículos.

A proposição também prevê a exigência de remeter-se cópia do processo de inelegibilidade para as autoridades fiscais e para o Tribunal de Contas da União, a fim de que o condenado sofra outras sanções além das de natureza eleitoral. No entender do TSE, a medida servirá também para reforçar a cooperação entre os organismos públicos.

Teresa Cardoso / Repórter da Agência Senado

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)