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29/06/2006 19:27

Criadas as comarcas de Nova Alvorada e Dois Irmãos

TJMS

Os deputados estaduais aprovaram hoje (29), última sessão do primeiro semestre da Assembléia Legislativa, dois projetos de lei que criam novas comarcas em Mato Grosso do Sul: Nova Alvorada do Sul e Dois Irmãos do Buriti. No caso de promulgação, já que as propostas seguem agora para sanção ou veto do governador, Nova Alvorada do Sul será comarca de primeira entrância e funcionará desmembrada de Rio Brilhante e Dois Irmãos do Buriti será desmembrada de Aquidauana.

Um detalhe importante: no caso de Nova Alvorada foi dispensando o requisito referente à existência de cadeia pública já que o interesse da população recomenda a criação de uma nova comarca naquela localidade. Assim, nas duas localidades ficam criados um cargo de juiz de direito, um de secretário da direção do Foro, seis de escrevente judicial, dois de oficial de justiça e avaliador, um de distribuidor, contador e partidor; dois de operador judiciário e dois de agente de serviços gerais.

A criação e a implantação da comarca de Dois Irmãos do Buriti atenderá os anseios também das autoridades com jurisdição na área, pois será inaugurado na cidade o presídio estadual com capacidade para 400 presos, considerado referência nacional, o que resultará na necessidade de aumento do contingente de policiais civis e militares, além da designação de servidores da Agepen para operacionalização da nova unidade.

Há ainda o fato de que familiares dos detentos deverão freqüentar o município, inclusive com tendência de fixar residência, e tudo isso trará reflexos populacionais e implicações sociais que podem resultar no aumento de procedimentos judiciais e na prestação jurisdicional. Atualmente os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência (juizado especial) são processados em Aquidauana, distante 70 km, causando transtornos e dificuldades principalmente à população carente que precisa arcar com custos de locomoção para estar nas audiências. O prefeito do município, Osvane Aparecido Ramos, já doou o local que onde será instalado o Fórum.

Criado em 1987, o município de Dois Irmãos do Buriti tem 10.800 habitantes, área de 2.351,2 km onde estão localizados três assentamentos e cinco aldeias indígenas, além do distrito de Palmeiras. Tornando-se comarca de primeira entrância, Nova Alvorada do Sul e Dois Irmãos do Buriti terão o mesmo status que Água Clara, Anaurilândia, Angélica, Bandeirantes, Bataiporã, Brasilândia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Eldorado, Glória de Dourados, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Nioaque, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Sete Quedas, Sonora e Terenos.

Importante ressaltar que haverá nas novas comarcas o 1º Ofício de Notas e Registro Civil e o 2º Ofício de Registro de Imóveis, Protesto de Títulos Cambiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas, contudo, os serviços de notas e de registro civil e os relativos ao registro de imóveis, ao protesto de títulos cambiais, ao registro de títulos e documentos e ao registro das pessoas jurídicas ficam mantidos nas comarcas de Rio Brilhante e Aquidauana, até o provimento da vaga por meio de concurso.

Autoria do texto:


Secretaria de Comunicação Social

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