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28/06/2006 06:51

CPMI quer mais direitos para brasileiros no exterior

Agência Câmara

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração Ilegal, a ser lido nesta quarta-feira a partir das 10h30, defende o direito de os brasileiros que vivem fora do País elegerem os seus deputados federais. Pela proposta, seriam criadas vagas para parlamentares eleitos no exterior representarem as suas comunidades na Câmara dos Deputados.
Segundo o relator da CPMI, deputado João Magno (PT-MG), cerca de três milhões de brasileiros trabalham no exterior, enviam o equivalente a R$ 13 bilhões por ano para o Brasil e, portanto, merecem ter representação política.
"É uma demanda antiga deles o direito de eleger os seus deputados federais lá, no exterior. Isso será apresentado como um projeto, mas o deputado a ser eleito será das comunidades deles, no Japão, nos Estados Unidos, no Paraguai e na Europa, por exemplo, onde estão as maiores concentrações de brasileiros", explica João Magno.
De acordo com o parlamentar, ainda é preciso definir o número de vagas e a forma da primeira eleição, que aconteceria em 2010.

Previdência
João Magno também quer apresentar um projeto para que os brasileiros, ao voltarem do exterior, possam recolher as contribuições atrasadas da Previdência Social - com parcelamento de até 60 meses - para terem direito à aposentadoria.
"Muitas vezes, a pessoa trabalha 15 anos fora do Brasil e, ao chegar, não pode se aposentar, porque não contribuiu para a Previdência nem aqui nem lá fora. Esse cidadão precisa ter uma aposentadoria digna", argumenta.

Propostas
Segundo o deputado João Magno, outro projeto a ser proposto no relatório final vai permitir que os brasiguaios, como são chamados os brasileiros residentes no Paraguai, registrem seus filhos no Brasil.
O documento sugere ainda a criação da Secretaria Especial do Emigrante, que seria vinculada ao presidente da República, e propõe emendas ao Orçamento da União para ampliar a estrutura de consulados e embaixadas do Brasil.
O relatório vai propor também que o tráfico de seres humanos se torne crime. Segundo o relator, atualmente cerca de 80 mil mulheres sofrem abuso sexual na Europa.

A leitura e a discussão do relatório acontecerão na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

Agenda
O relatório da CPMI poderá ser votado na próxima semana. Ainda nesta quarta-feira, será lançada às 15 horas a Frente Parlamentar "Cidadania Sem Fronteira", que tem o objetivo de continuar o trabalho da CPMI.

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