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13/11/2007 20:25

CPMF: Governo substitui Simon por Raupp na CCJ

Agência Senado

Cerca de uma hora após o início da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada a votar o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2007) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2011, o presidente do colegiado, Marco Maciel (DEM-PE), leu aos parlamentares ofício da liderança do PMDB que comunicava a retirada do senador Pedro Simon (PMDB-RS) da titularidade na comissão. A vaga de Simon passava a ser ocupada pelo próprio líder do partido, Valdir Raupp (RO).

A manobra - prerrogativa regimental dos líderes - gerou protestos entre os membros da oposição,que já havia manifestado irritação logo na abertura da reunião devido à alteração feita pela bancada governista da Câmara dos Deputados no texto do Projeto de Lei de Conversão 33/07, que trata da liberação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em período eleitoral, aprovado pelo Senado na última semana.

A troca de Simon por Raupp foi lida como uma continuidade do processo iniciado nesta segunda-feira (12), durante a leitura do relatório de Kátia Abreu - pela inconstitucionalidade da CPMF e rejeição da prorrogação do tributo - , quando a líder do bloco do governo, Ideli Salvatti (PT-SC), substituiu o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), contrário à PEC, por ela mesma.

Valdir Raupp informou que a substituição havia se dado porque Pedro Simon teria relatado à bancada "não estar em condições" de votar favoravelmente à CPMF. Logo após afirmar que, pelo conhecimento que detém a respeito do tema, Simon não teria sequer o "direito de não ter opinião formada", Raupp leu nota de esclarecimento enviada pelo próprio parlamentar gaúcho. Simon dizia, no documento lido, que havia sido informado pela líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que a bancada do PMDB havia decidido votar favoravelmente à CPMF e que substituiria qualquer um que insistisse na posição contrária.

Raupp negou que a bancada tenha deliberado nesse sentido.

- A decisão foi tomada pela unidade da bancada - esclareceu.

A substituição de Simon, que garantirá mais um voto pela prorrogação do chamado imposto do cheque, se somou ao acordo firmado entre os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, e os parlamentares dos partidos da base na manhã desta terça-feira (13). Os principais pontos do acordo foram destacados no início da reunião da CCJ pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou voto em separado pela prorrogação da CPMF e rejeição de todas as emendas apresentadas à PEC 89/2007.

Esses pontos, conforme lembrou o líder, são, basicamente, a limitação dos gastos públicos com pessoal ao que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação do período mais 2,5%; acréscimo de R$ 24 bilhões ao orçamento da Saúde até 2011, conforme acordo firmado para aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 na Câmara dos Deputados; a extensão da isenção da CPMF a contribuintes com renda de até R$ 2.894, com abatimento na contribuição previdenciária; e a redução da alíquota em 0,02 ponto percentual ao ano em quatro anos, o que levará a CPMF ao patamar de 0,30% em 2011.

Segundo Jucá, a redução da alíquota, que seria feita por medida provisória a ser editada no dia da aprovação da PEC da CPMF no Senado, implicaria em uma desoneração tributária de R$ 20 bilhões em quatro anos. Esse último ponto do acordo acabou contemplando os pontos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) em voto em separado. Valadares retirou seu voto da discussão e garantiu o apoio de seu partido à matéria.

A relatora Kátia Abreu, no entanto, classificou o acordo firmado pelo governo de "proposta de arremedo", destinada a "iludir o contribuinte".

- Quem vai desonerar a CPMF na boca do caixa do supermercado? - perguntou.

Kátia Abreu rebateu as críticas feitas pelo governo ao relatório apresentado por ela na segunda-feira (12), ao mesmo tempo em que voltou a defender seus argumentos. Representantes do governo consideraram a proposta de Kátia Abreu para substituição da arrecadação da CPMF "pouco razoável", "péssima idéia fiscal", ou ainda uma tentativa de "cortar fumaça".

A relatora, porém, insistiu que a derrubada da CPMF e a conseqüente diminuição da carga tributária seria o primeiro passo para "colocar o Brasil no centro da competição internacional".

- Todos os países da América Latina têm carga tributária menor que a do Brasil e renda per capita menor - salientou.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), porém, que procurou desconstruir os argumentos apresentados no relatório da senadora, fez um apelo pelo equilíbrio das contas públicas. Para ele, a redução da carga tributária deve ser construída com base no consenso, e de forma responsável.

- A responsabilidade fiscal do país exige a nossa responsabilidade nessa decisão. Não podemos comprometer R$ 40 bilhões por uma disputa político-eleitoral - disse, ressaltando ainda a importância da CPMF como instrumento de combate à sonegação.

Após a votação na CCJ, a PEC 89/2007 segue para o Plenário do Senado, onde poderá receber emendas por um prazo de cinco dias antes de ser incluída na ordem do dia. No Plenário, a prorrogação da CPMF precisará de 49 votos em dois turnos de votação para ser aprovada.

Raíssa Abreu / Agência Senado

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