Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

30/10/2003 10:36

CPI dos combustíveis aprova relatório final

Agência Brasil

A CPI dos Combustíveis aprovou por unamidade o relatório do deputado Carlos Melles (PFL-MG) sobre as investigações da comissão no mercado de combustíveis. Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator que acatou apenas destaques supressivos ao texto.
O relatório propõe uma série de mudanças legislativas. Entre elas estão a transformação da adulteração de combustíveis em crime, com pena de 2 a 5 anos de prisão, a unificação de alíquotas de ICMS para combustíveis e lubrificantes, para combater a sonegação, além de propostas que impedem juízes de conceder liminares isentando empresas do pagamento de impostos. O texto também sugere que quem conseguir isenção de impostos seja obrigado a depositar em juízo o valor que deveria estar pagando ao governo.

O relatório sugere que a Mesa da Câmara entre no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade para derrubar as liminares contra o pagamento da Cide, o imposto dos combustíveis. Outra sugestão é de que a Câmara crie uma Comissão Especial para elaborar um Estatuto dos combustíveis.

O relatório da CPI dos combustíveis faz ainda uma série de recomendações à Agência Nacional de Petróleo para aumentar a eficiência de fiscalizações. O texto não propõe, no entanto, nenhum indiciamento.


As informações são do site da Agência Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Setembro de 2020
Sábado, 19 de Setembro de 2020
Sexta, 18 de Setembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)