A CPI dos Combustíveis aprovou por unamidade o relatório do deputado Carlos Melles (PFL-MG) sobre as investigações da comissão no mercado de combustíveis. Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator que acatou apenas destaques supressivos ao texto.
O relatório propõe uma série de mudanças legislativas. Entre elas estão a transformação da adulteração de combustíveis em crime, com pena de 2 a 5 anos de prisão, a unificação de alíquotas de ICMS para combustíveis e lubrificantes, para combater a sonegação, além de propostas que impedem juízes de conceder liminares isentando empresas do pagamento de impostos. O texto também sugere que quem conseguir isenção de impostos seja obrigado a depositar em juízo o valor que deveria estar pagando ao governo.

O relatório sugere que a Mesa da Câmara entre no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade para derrubar as liminares contra o pagamento da Cide, o imposto dos combustíveis. Outra sugestão é de que a Câmara crie uma Comissão Especial para elaborar um Estatuto dos combustíveis.

O relatório da CPI dos combustíveis faz ainda uma série de recomendações à Agência Nacional de Petróleo para aumentar a eficiência de fiscalizações. O texto não propõe, no entanto, nenhum indiciamento.


As informações são do site da Agência Câmara.