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04/06/2007 21:25

Cotas: Juiz de Paranaíba entende inconstitucional

TJMS

O juiz de Paranaíba, Dr. Marcelo Andrade Campos Silva, em decisão proferida hoje (4 de junho), no mandado de segurança n º 018.07.000768-0, em que figuram como impetrante E.M.F.e como impetrado o Pró-Reitor de Ensino da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, julgou inconstitucional o sistema de cotas para negros e índios em concurso vestibular da UEMS.

Conforme o relatório da sentença, a impetrante sustentou o direito líquido e certo de se ver matriculada na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, no curso de direito diurno da unidade de Paranaíba. Apontou ter sido aprovada em 46º lugar, e que até então o 40º colocado já fora chamado a se matricular. Sustentou que, afastado o sistema de cotas que reservou doze vagas (das 40 totais) para negros e índios já se encontraria matriculada, eis que oito vagas foram aproveitadas por cotistas.

Defendeu ainda a inconstitucionalidade do sistema de cotas com base em critério racial para vagas em concursos, portanto não poderia ser aplicado pela UEMS. Além disso, pediu o reconhecimento de seu direito, a concessão de liminar para imediata matrícula e freqüência às aulas, apontou risco de dano ante a perda do período letivo. O que foi deferido.

A impetrante afirmou que, das 40 vagas existentes para o curso, oito são reservadas para negros e quatro para índios, permanecendo 28 disponíveis para os demais candidatos, o que fora objeto do edital e de divulgação quando da abertura do concurso vestibular. Das vagas reservadas a indígenas, não preenchidas, duas foram utilizadas para negros e duas para os classificados na lista geral. Tendo sido chamado o candidato aprovado em 40º lugar, foram disponibilizados nesta lista (geral) 40 vagas, donde a impetrante não faria jus à vaga pretendida, posto que aprovada em 46º lugar.

O Ministério Público ofertou parecer pela concessão em definitivo da segurança, eis que o elemento discriminador da norma é inválido.

Segundo o magistrado, o sistema de cotas baseado na cor (negros) e etnia (índios) para concursos vestibulares, proposto pelo MEC e positivado em nosso Estado através das Leis Estaduais 2605/2003 (negros) e 2589/2002 (índios), e regulamentado através da Resolução CEPE-UEMS nº 430, de 30 de julho de 2004, tem como finalidade expressa o acesso facilitado dos menos favorecidos ao ensino superior. Inobstante a valorosa defesa da inclusão social e das conquistas históricas dos povos conquistados quando da colonização afro-americana pelos europeus, a premissa e o argumento adotados são equivocados e desprovidos de razão, seja fática, antropolótica, sociológica ou jurídica.

Para o Dr. Marcelo, tal argumentação leva à conclusão (errônea) de que todos aqueles que se encontrem na categoria étnica protegida (no caso em comento negros e índios) devem ser protegidos e tutelados pelo Estado em desfavor dos demais cidadãos. Em segundo lugar, continua o magistrado, utilizando-nos de outra possível premissa fática para a proteção criada pela norma estadual, poderíamos levantar o argumento exposto no parecer ministerial, ou seja, de que os indivíduos protegidos estariam em nível intelectual abaixo do dos demais membros da comunidade.

“Ora, tal critério, se chegou a ser levantado quando da criação da norma, deve ser rechaçado e afastado de plano, eis que repugna ao bom senso e ao próprio conceito de humanidade que há de permear todas as relações sociais, sob pena de retrocesso à barbárie e incivilidade”, afirmou o juiz. Em terceiro lugar, salta aos olhos a absoluta falta de critérios objetivos (e mesmo subjetivos) para que alguém seja qualificado, para os fins propostos, como "negro" ou "índio".

Para o magistrado, admitir-se critério baseado na cor da pele leva à arbitrariedade todos combatidos nas informações prestadas pelo impetrado. E também, percebe-se que há claro equívoco na falsa proteção criada pelas normas em comento.

Por fim, o magistrado entende que o sistema de cotas atacado nos autos não somente prejudica os demais candidatos,
Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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