A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3760/04, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que tipifica como crime hediondo aqueles praticados contra a Administração Pública em detrimento dos direitos sociais previstos na Constituição (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados).
"As operações do Ministério Público e da Polícia Federal na desarticulação de quadrilhas formadas por agentes públicos e particulares com o objetivo de desfalcar os cofres públicos dá a medida da dimensão da corrupção neste País, que vem ganhando conotações de caráter permanente e destrutivo da estrutura estatal", afirma o autor do projeto. "A atuação dessas organizações criminosas atinge, sem piedade, as pessoas que dependem do serviço de saúde pública, como os hemofílicos, os aposentados, as crianças, os projetos de saneamento básico e as políticas habitacionais".
Para Santos, esse tipo de crime, pelos prejuízos que causa, deve ser incluído na Lei dos Crimes Hediondos, que já se aplica a práticas como a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.

O relator da matéria, que também será apreciada pelo Plenário, é o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Maristela Sant´Ana