Cassilândia, Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020

Últimas Notícias

02/09/2020 12:00

Correios devem indenizar cliente por extravio de documentos e falsificação

Empresa pública foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais

TRF 3ª Região
Correios devem indenizar cliente por extravio de documentos e falsificação

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (Correios) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma moradora de Jundiaí/SP que teve um envelope extraviado e sua assinatura falsificada no aviso de recebimento.

Para o colegiado, restaram provados o extravio do envelope com os documentos e a falsificação da assinatura da destinatária pela funcionária dos Correios.

A moradora havia acionado a Justiça Federal alegando que o envelope extraviado continha documentos que seriam usados em processo judicial. O sistema de rastreio dos Correios informou que o serviço foi executado devidamente, via Sedex. Porém, a autora disse que não recebeu a encomenda em mãos, mas a encontrou na caixa de sua correspondência, rasgada, molhada e com o conteúdo danificado. O representante da empresa pública reconheceu que uma funcionária contratada assinou o aviso de recebimento no lugar da destinatária e inseriu os objetos na caixa.

A sentença foi julgada procedente e considerou que a autora sofreu prejuízo de ordem moral, uma vez que experimentou constrangimento e violação de sua personalidade. Em recurso ao TRF3, a empresa pública alegou que não houve a prática de ato ilícito, nem demonstração de que o fato atingiu a esfera moral da moradora.

Ao analisar o processo, desembargador federal relator André Nabarrete explicou que os Correios têm responsabilidade objetiva, uma vez que presta serviço público de relevante interesse social. O magistrado afirmou ainda que o extravio de correspondência gera danos morais ao consumidor a ser indenizado pela empresa pública, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o relator, o valor da indenização arbitrado pela sentença, no valor de R$ 10 mil, está adequado e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e cumpre os critérios de sanção e compensação. Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos Correios e manteve a sentença proferida.

Apelação Cível 0000784-76.2015.4.03.6128

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 23 de Outubro de 2020
Quinta, 22 de Outubro de 2020
15:02
Saber não ocupa lugar
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)