A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei 7660/06, que prorroga até 31 de dezembro de 2012 os contratos de exploração de serviços das Agências de Correio Franqueadas (ACF). A vigência dos contratos encerra-se em 27 de novembro próximo.

O projeto é de autoria dos deputados Savador Zimbaldi (PSB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO). A proposta, segundo eles, vai beneficiar 1.500 microempresas de franquia, que geram 30 mil empregos diretos e 20 mil indiretos e representam 50% do faturamento total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Eles argumentam que as franquias foram fundamentais para o processo de recuperação financeira da empresa.

O relator do projeto, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), lembrou que a prorrogação afasta o risco de descontinuidade da execução dos serviços postais. Além disso, acredita que as franquias atingiram bons resultados econômicos, além de gerar milhares de empregos em todas as regiões do País.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.