Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/05/2004 14:54

Corporações decidirão quando policial poderá portar arma

Juliana Andrade / ABr

As próprias corporações policiais terão de definir em que situações o policial poderá portar arma de fogo particular fora do horário de serviço. É o que prevê o decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, entregue hoje aos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e da Defesa, José Viegas. O texto recomenda que, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, como igrejas, escolas, estádios e clubes, haja restrição no uso da chamada segunda arma de policiais.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, nestes casos, o policial terá que se submeter às regras impostas ao cidadão comum. O decreto também fixa o prazo de validade do porte de armas em até três anos. “A segunda arma terá o tratamento da arma de qualquer outro cidadão. Toda e qualquer arma tem que estar cadastrada. Não tem mais livre porte de arma e nem só por ser policial pode ter um arsenal em casa”, avisou Corrêa.

Ele destacou que o grande objetivo do Estatuto é evitar a livre circulação de armas no país. “A maior mensagem que o Estatuto dá é que a sociedade optou por não ter armas circulando livremente no país. Esse é o espírito, e isso é que é importante, porque onde nós tivermos uma arma e duas pessoas, tem um homicídio em potencial. É isso que nós estamos querendo evitar”.

O decreto é resultado de comissão especial formada por especialistas dos dois ministérios, iniciado em fevereiro e concluído hoje com a entrega da versão final a Thomaz Bastos e a José Viegas. O ministro da Justiça enfatizou a importância da regulamentação da lei, sancionada no final do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Depois da regulamentação é que o Estatuto se torna operativo”, observou o ministro da Justiça.

Antes do formato definitivo, o texto ficou submetido à consulta pública pela internet durante quinze dias. Além disso, a população teve a oportunidade de apresentar sugestões durante audiência pública realizada no mês passado. Ao todo, a comissão especial recebeu cerca de mil sugestões, das quais 454 relacionadas diretamente ao texto do decreto. Destas, em torno de 40 foram aproveitadas. “Como muitas foram repetidas, creio que acolhemos 50% das sugestões”, destacou a secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Viegas. O decreto será encaminhado ao Palácio do Planalto para ser assinado pelo presidente Lula.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)