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17/01/2004 08:51

Convocação extraordinária começa nesta segunda

Agência Câmara

O período de trabalho extraordinário do Congresso começa nesta segunda-feira (19), às 12 horas, com uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. À tarde, as duas Casas realizam sessões ordinárias não-deliberativas. A primeira sessão deliberativa da Câmara ocorre na terça-feira, também à tarde.
O primeiro item da pauta na Câmara é a MP 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular. A MP foi votada em dezembro do ano passado, mas, em razão de emendas feitas pelos senadores no projeto de conversão do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), aprovado na Câmara, a matéria terá que ser apreciada novamente pelos deputados.

PRIORIDADES
As prioridades do Governo na Câmara para o período extraordinário são a PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04) e as duas medidas provisórias que estabelecem novo modelo elétrico para o País (MP 144/03 e 145/03).
A PEC Paralela foi aprovada em dezembro pelo Senado e é resultado de acordo que permitiu a aprovação integral da Reforma da Previdência pelos senadores, evitando que o texto voltasse à apreciação da Câmara, o que adiaria a sua implementação. A proposta altera a Reforma da Previdência em aspectos que beneficiam os atuais servidores públicos federais e estaduais; trabalhadores do mercado informal; deficientes físicos; e aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.

SETOR ELÉTRICO
As duas MPs regulamentam o setor elétrico e criam a Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE). Essas medidas provisórias têm gerado polêmica desde a edição. O PSDB e o PFL entraram com ações diretas de inconstitucinalidade (Adin) contra as medidas e defendem mudanças no texto. Foram apresentadas 766 emendas aos dois textos. O Executivo, no entanto, argumenta que as medidas vão garantir tarifas mais baixas para os consumidores, afastar o risco de racionamento com estratégias de planejamento, estabelecer um marco regulatório estável e criar condições para retomada dos investimentos no setor.

PAUTA
A pauta da Câmara para o período de trabalho extraordinário, entre os dias 19 de janeiro e 13 de fevereiro, prevê a apreciação de 25 matérias, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias. Para a votação conjunta da Câmara e do Senado, o único item da pauta é a Medida Provisória 2223/01, que permite a emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) por bancos comerciais, pela Caixa Econômica Federal, por sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, entre outras instituições, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
A Constituição estabelece que todas as MPs são automaticamente incluídas na pauta das convocações extraordinárias. Na Câmara, há atualmente 27 MPs em tramitação. Os prazos de tramitação só são interrompidos durante o recesso parlamentar.

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