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28/12/2020 12:40

Contribuintes têm até esta quarta para aderir Refis da Pandemia do MS

Este é programa de negociação para os contribuintes com dívidas com fisco estadual.

Midiamax
Contribuintes têm até esta quarta para aderir Refis da Pandemia do MS

Para os contribuintes que precisam aderir ao Refis da Pandemia e negociar débitos relativos ao ICMS e ao ITCD, por estarem em dívida com o fisco estadual, têm até esta semana. A adesão ao programa pode ser feita até esta quarta-feira (30).

O Refis da Pandemia é um programa de negociação, onde multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul podem ser liquidadas com descontos. É uma iniciativa do Governo do Estado com objetivo de facilitar a negociação de débitos vencidos até 31 de julho de 2020.

Condições

O ICMS, débito à vista pode ser quitado com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas a 20 parcelas, o desconto é de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%.

Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%.

Para os créditos tributários relativos ao ITCD, o desconto das multas no pagamento à vista é de 95%; entre duas e 20 parcelas, é de 75%; e entre 21 e 48 parcelas, o desconto é de 60%.

O programa também dá descontos para pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro. Nesses casos, as condições de pagamento são as mesmas da modalidade do ICMS.

 

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